Panphone Manager
Termos e Condições do Serviço

Versão do contrato: 1.0 — Última atualização: 2026-04-30

Titular e responsável pelo serviço:
Ciser System SLU
CIF: {cif}
Contacto: comercial@cisersystem.com

Estes Termos e Condições regulam o acesso, uso e funcionamento do portal web de gestão remota de dispositivos fornecido por Ciser System SLU (o "Serviço"). O Serviço permite a administração unificada e online de equipamentos, incluindo, entre outros, dispositivos GSM, localizadores e placas IP/intercomunicadores SIP.

1. Objeto e âmbito do Serviço

O Serviço tem por objetivo facilitar a configuração, supervisão, consulta de estado, manutenção e administração operacional dos dispositivos associados à conta do cliente. A utilização do Serviço pode implicar ações remotas sobre os equipamentos, incluindo alterações de parâmetros, atualizações, diagnóstico e suporte técnico.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso do Serviço implica a leitura, compreensão e aceitação expressa destes Termos. Se o utilizador atuar em nome de uma empresa ou entidade, declara ter capacidade e autorização suficientes para vincular essa entidade.

3. Definições

Para efeitos destes Termos, entende-se por:

• Cliente: pessoa singular ou coletiva titular da conta do Serviço.
• Utilizador autorizado: pessoa habilitada pelo Cliente para aceder ao Serviço.
• Dispositivos: equipamentos integrados na plataforma, incluindo GSM, localizadores e placas IP/intercomunicadores SIP.
• Terceiros técnicos autorizados: fabricante, instalador e/ou grossista ligados ao fornecimento, colocação em funcionamento ou manutenção.

4. Requisitos de acesso e utilização

• O Cliente e os seus utilizadores autorizados devem guardar de forma diligente as respetivas credenciais.
• Não é permitido o acesso não autorizado, a partilha indevida de contas nem o uso fraudulento do Serviço.
• O Cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, atualizada e completa para a correta prestação do Serviço.
• O Cliente é responsável por definir e manter a estrutura de permissões internas dos seus utilizadores.

5. Acesso remoto por fabricante, instalador ou grossista

Para a correta operação do Serviço, o Cliente aceita expressamente que os Terceiros técnicos autorizados, bem como Ciser System SLU, possam aceder aos Dispositivos e a determinada informação técnica associada quando necessário para:

• Ativação, provisão e colocação em funcionamento de equipamentos e serviços.
• Configuração inicial e ajustes operacionais ou de conectividade.
• Diagnóstico, manutenção preventiva/corretiva e resolução de incidências.
• Atualizações de firmware/programário, melhorias de segurança e continuidade do serviço.
• Atendimento de pedidos de suporte realizados pelo Cliente ou pelos seus utilizadores autorizados.

Este acesso pode implicar visualização e/ou modificação de parâmetros técnicos do equipamento, registos de eventos, estado de conectividade, dados de configuração e metadados operacionais imprescindíveis para a finalidade anterior. O Cliente reconhece e aceita que esse acesso é um elemento essencial do Serviço.

6. Âmbito funcional e disponibilidade

Ciser System SLU envidará esforços razoáveis para manter a continuidade e disponibilidade do Serviço. No entanto, o Serviço pode ser afetado por manutenção programada, incidentes técnicos, falhas de rede, fornecedores terceiros, cobertura de operadores, interrupções elétricas ou outras causas fora do controlo de Ciser System SLU.

Salvo acordo expresso por escrito, não é garantida disponibilidade ininterrupta nem a ausência total de erros.

7. Utilização permitida e proibições

É proibido:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé.
• Tentar violar a segurança da plataforma ou dos Dispositivos.
• Manipular, descompilar ou alterar o Serviço fora dos usos legalmente autorizados.
• Introduzir malware, automatismos abusivos ou qualquer ação que degrade a operação do sistema.

8. Responsabilidade do Cliente

• O Cliente é responsável pela legalidade da utilização que faça do Serviço e dos Dispositivos sob a sua titularidade ou controlo.
• O Cliente deve garantir que dispõe dos consentimentos e autorizações necessários para o tratamento de dados que introduza no Serviço.
• O Cliente é responsável pelas suas cópias, políticas internas de segurança e pela gestão dos utilizadores com acesso.
• O Cliente assume as consequências decorrentes de configurações próprias, ações dos seus utilizadores ou de terceiros não autorizados por Ciser System SLU.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável, Ciser System SLU não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de negócio, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

Ciser System SLU também não responderá por incidentes imputáveis a terceiros, operadores de telecomunicações, conectividade, hardware alheio, força maior ou ações não autorizadas do Cliente ou dos seus utilizadores.

Quando legalmente aplicável, a responsabilidade total de Ciser System SLU ficará limitada, no seu conjunto, ao montante efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao facto que originou a reclamação.

10. Segurança e medidas técnicas

Ciser System SLU adotará medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger o Serviço e a informação tratada. No entanto, o Cliente reconhece que nenhum sistema é completamente invulnerável e que podem existir riscos residuais próprios de qualquer ambiente ligado.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. Responsável pelo tratamento

Ciser System SLU
comercial@cisersystem.com

11.2. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais recolhidos serão tratados com as seguintes finalidades:

• Gestão da relação contratual e prestação do Serviço contratado.
• Criação, manutenção e administração de contas de utilizador no portal.
• Suporte técnico, resolução de incidências e comunicações operacionais.
• Envio de notificações do Serviço, avisos de manutenção e atualizações relevantes.
• Cumprimento de obrigações legais e pedidos de autoridades competentes.

11.3. Base jurídica do tratamento

O tratamento baseia-se em:

• Execução do contrato (Art. 6.1.b RGPD): os dados são necessários para a prestação do Serviço.
• Obrigação legal (Art. 6.1.c RGPD): quando o tratamento seja exigido por lei.
• Interesse legítimo (Art. 6.1.f RGPD): para a segurança do sistema, prevenção da fraude e melhoria do Serviço.
• Consentimento (Art. 6.1.a RGPD): para comunicações comerciais ou finalidades opcionais, quando aplicável.

11.4. Conservação dos dados

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para a prestação do Serviço e, uma vez terminada a relação, durante os prazos de prescrição legal aplicáveis (em regra, até 5 anos para obrigações contratuais e até 10 anos em caso de obrigações contabilísticas/fiscais), após os quais serão eliminados ou anonimizados.

11.5. Comunicação de dados a terceiros

Os dados não serão cedidos a terceiros, salvo obrigação legal ou quando tal seja necessário para a prestação do Serviço (por exemplo, fornecedores tecnológicos, fabricantes ou instaladores que atuem como subcontratantes). Nesse caso, serão celebrados os oportunos contratos de subcontratação de tratamento em conformidade com o Art. 28 RGPD.

Não serão realizadas transferências internacionais de dados fora do Espaço Económico Europeu, salvo se existirem as garantias adequadas exigidas pela legislação em vigor.

11.6. Direitos dos titulares dos dados

O titular dos dados pode exercer a qualquer momento, de forma gratuita, os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

• Acesso: conhecer que dados são tratados e com que finalidade.
• Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Apagamento («direito a ser esquecido»): solicitar a eliminação dos dados quando deixem de ser necessários.
• Oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo.
• Limitação do tratamento: solicitar a restrição do uso dos dados em determinadas circunstâncias.
• Portabilidade: receber os dados em formato estruturado e de uso comum.
• Retirada do consentimento: nos casos em que o tratamento se baseie no consentimento, retirá-lo a qualquer momento sem efeito retroativo.

Para exercer qualquer um destes direitos, o interessado deverá enviar um pedido por escrito, comprovando a sua identidade, para comercial@cisersystem.com. Será dada resposta no prazo máximo de um (1) mês a contar da receção do pedido, prorrogável por mais dois meses em casos de especial complexidade, com notificação ao interessado.

Se considerar que o tratamento não está em conformidade com a legislação, pode apresentar reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) — www.aepd.es.

11.7. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidencial a informação técnica, comercial e operacional a que acedam no âmbito da prestação do Serviço, salvo obrigação legal ou pedido de autoridade competente.

12. Propriedade intelectual e industrial

O Serviço, o seu software, design, documentação, marcas e conteúdos associados são propriedade de Ciser System SLU ou dos seus licenciadores. Estes Termos não implicam cessão de direitos de propriedade intelectual ou industrial, para além do direito limitado de utilização necessário para usar o Serviço conforme acordado.

13. Suspensão e cessação do Serviço

Ciser System SLU poderá suspender temporariamente ou cancelar o acesso ao Serviço em caso de incumprimento grave destes Termos, risco para a segurança, falta de pagamento, exigência legal ou utilização abusiva do sistema.

A cessação do Serviço não isenta o Cliente das obrigações pendentes nem das responsabilidades vencidas anteriormente.

14. Alterações aos Termos

Ciser System SLU poderá alterar estes Termos por motivos legais, técnicos, operacionais ou de melhoria do Serviço. As versões atualizadas serão disponibilizadas ao Cliente através dos canais habituais do portal. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações implicará a sua aceitação.

15. Notificações e suporte

As comunicações relacionadas com o Serviço poderão ser efetuadas através do próprio portal, por correio eletrónico ou por outros meios fornecidos pelo Cliente no âmbito da sua relação com Ciser System SLU.

16. Legislação aplicável e jurisdição

Estes Termos serão regidos pela legislação espanhola. Salvo norma imperativa em contrário, as partes submetem-se aos tribunais competentes da sede de Ciser System SLU, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

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